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Covid19 – Suspensão Temporária de Contratos sem Custos

Informa-se que a Lei n.º 29/2021, de 20 de maio, veio permitir às micro e pequenas empresas e aos empresários em nome individual afetados pela crise empresarial e às empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19 solicitar a suspensão dos seus contratos de fornecimento de serviços essenciais, entre os quais os serviços de fornecimento de água, sem que haja lugar ao pagamento de quaisquer taxas ou custos.

 

A suspensão pode ser solicitada através do modelo de requerimento aprovado pela Entidade Reguladora, aqui disponível. O modelo deve ser enviado por email para apoiocliente@agere.pt, entregue no balcão de atendimento da AGERE mediante agendamento,  ou enviado por correspondência postal.

 

Podem solicitar a suspensão dos serviços essenciais:
•    as micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial;
•    os empresários em nome individual em situação de crise empresarial;
•    as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID 19.

 

Para este efeito, considera-se que existe crise empresarial quando se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 % no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face:
•    ao mês homólogo do ano anterior;
•    ao mês homólogo do ano de 2019, ou
•    à média mensal dos seis meses anteriores a esse período.

 

Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação é aferida em face da média da faturação mensal obtida entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês a que se refere o pedido de suspensão.

 

A possibilidade agora conferida às micro e pequenas empresas e aos empresários em nome individual não prejudica o direito já previsto na Lei do Orçamento de Estado aprovado para 2021, de as empresas, querendo, optarem por manter os serviços, sem que os mesmos possam ser suspensos por iniciativa das entidades gestoras.

 

A suspensão pode ser solicitada por um período máximo de 60 dias, não renovável. No caso de empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19, esse período de suspensão pode ser estendido enquanto se mantiver a medida de encerramento.

 

O requerimento de suspensão determina a aplicação da mesma no primeiro dia do mês seguinte à sua apresentação, devendo, para o efeito, o pedido ser apresentado com pelo menos 15 dias de antecedência.

Enquanto se mantiver a suspensão, ambas as partes ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços celebrado. Tal não desonera, porém, as empresas prestadoras dos serviços objeto da presente lei de procederem a qualquer intervenção urgente que vise assegurar a segurança dos equipamentos.
Terminado o período de suspensão, o contrato é retomado nos mesmos termos e condições vigentes anteriores à suspensão, retomando igualmente a contagem do período de fidelização.