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  Cauções

 Abra aqui p.f. a Lista de Cauções

 

Informa-se que foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei nº7/2016, de 22 de Fevereiro, que prorroga até 31/07/16 o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais. Nos termos do diploma agora aprovado, os consumidores devem solicitar aos prestadores de serviços a emissão das respetivas declarações comprovativas do direito à restituição da caução, até ao dia 30 de junho de 2016.

Torna-se pública a lista dos consumidores a quem não foi restituída caução pela AGERE.

 
No caso de consumidor que conste na supra referida lista, o mesmo deverá solicitar à AGERE a emissão de uma declaração que comprove o direito à restituição da respetiva caução, conforme disposto no nº 7  do art. 6ºA, do mesmo diploma. De referir que só mediante a apresentação desta declaração à Direção Geral do Consumidor é que o consumidor verá restituida a sua caução por aquela entidade.
Neste sentido, a Direção Geral do Consumidor mantém a responsabilidade de proceder á restituição dos montantes das cauções.

 

Mais se informa que esta lista ficará disponibilizada nos balcões de atendimento (Sede e Loja do Cidadão) e aqui no site da Empresa em www.agere.pt.